A Câmara Municipal aprovou em votação final, por unanimidade, o projeto de lei que cria o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas – a peça segue agora para sanção do prefeito Jonas Donizette, para então se tornar lei.

“O Estatuto aperfeiçoa outras leis relacionadas à causa animal e atende à nova visão sobre o tema. Ele rege, por exemplo, ações como a criação e a comercialização de animais, e também estabelece que o responsável seja instruído no sentido de vacinar, microchipar e manter o registro do animal em dia perante o município. É uma peça de vanguarda, Campinas está sendo pioneira em uma área de grande importância”, enfatizou o vereador Luiz Carlos Rossini, do Partido Verde.

Apesar de apresentado pelo Executivo, o Estatuto nasceu no Legislativo em 2009, por meio de iniciativa do vereador Jorge Schneider (PTB) – que era então presidente da Comissão Permanente de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais –e foi amplamente debatida na Casa desde então.

Contudo, como alguns pontos propostos pelo Estatuto poderiam implicar em gerar gastos para o Executivo, legalmente a peça precisaria ser proposta então pela administração municipal, ou poderia ser considerado institucional. “Levamos então o projeto ao prefeito, que entendeu a importância da legislação e encampou o Estatuto. A votação coroa o trabalho desta Casa e deve ser muito comemorada, pois cria efetivamente uma série de regras que protegerão os animais”, diz o parlamentar, lembrando que o primeiro projeto que votei quando se elegeu vereador em Campinas foi justamente nesta área, o que gerou a lei que proíbe rodeios na cidade.

O Estatuto de Proteção, Defesa e Controle dos Animais disciplina vários aspectos da convivência entre os bichos e a sociedade, com o principal objetivo de minimizar as questões referentes aos maus tratos.

São cerca de 100 artigos e os debates que geraram a lei tiveram participação, além da Câmara, da Comissão de Proteção Animal da Câmara Municipal, Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA) da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS), Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Campinas (CMPDA), ONGs de Proteção Animal e protetores independentes.