A Câmara de Campinas aprovou o projeto que cria o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle da População de Animais Domésticos. A proposta, entre outras normas, estabelece que o órgão municipal responsável pelo desenvolvimento e execução das políticas publicas será o Departamento de Proteção e Bem estar animal, ligado à secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

O projeto, elaborado pela Prefeitura de Campinas com apoio da Câmara, disciplina vários aspectos da convivência dos homens com os animais com o objetivo de minimizar as questões referentes aos maus tratos. A proposta, com cerca de cem artigos, começou a ser elaborado há três anos e envolveu a participação da Comissão de Proteção Animal da Câmara Municipal, Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA) da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS), Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Campinas (CMPDA), ONGs de Proteção Animal e protetores independentes.

A propositura aperfeiçoa outras leis relacionadas à causa animal e atende à nova visão sobre o tema. O estatuto disciplina, por exemplo, ações como a criação e a comercialização de animais, e também estabelece que o responsável seja instruído no sentido de vacinar, microchipar e manter o registro do animal em dia perante o município.

“Campinas, com essas medidas, vai sair na frente na causa da defesa animal. É mais uma ação do Partido Verde, que está coordenando esse processo na Secretaria Municipal do Verde”, afirmou o vereador Luiz Carlos Rossini, presidente da Comissão do Meio Ambiente da Câmara de Campinas.