Rossini protocolou na Câmara Municipal de Campinas um Projeto de Lei Complementar que institui a Política Municipal de Incentivo à Transição Energética – PMITE Campinas. A iniciativa estabelece um marco regulatório local para acelerar a migração do município para uma matriz energética mais limpa, renovável e resiliente, com foco na redução de emissões de gases de efeito estufa e no fortalecimento da segurança energética.

A proposta, de acordo com o texto, nasce alinhada aos compromissos climáticos firmados por Campinas e ao Plano Local de Ação Climática (PLAC), que coloca a energia como um dos eixos centrais das metas de mitigação. Segundo o vereador, o município já reúne condições para dar um salto na agenda ambiental. “Campinas tem potencial solar, iniciativas pioneiras e capacidade técnica para se tornar referência nacional em transição energética. Precisamos de um arcabouço robusto para transformar esse potencial em resultados concretos,” afirma.

A política prevê princípios como sustentabilidade ambiental, justiça energética, inovação tecnológica, eficiência e transparência. Entre os objetivos estão ampliar a participação de fontes renováveis, melhorar a eficiência energética de edificações públicas e privadas, aumentar a resiliência do sistema elétrico, estimular empregos verdes e fortalecer a segurança energética do município. O projeto ainda determina que a política esteja integrada a outras agendas estratégicas, como habitação, desenvolvimento urbano, transporte e meio ambiente.

Um dos instrumentos centrais da PMITE é o Plano Municipal de Transição Energética, com horizonte de dez anos e revisão a cada cinco, que será elaborado pela Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade (SECLIMAS) e submetido ao Comitê Municipal de Enfrentamento aos Impactos da Mudança do Clima. O documento deverá definir metas, ações, indicadores e estratégias setoriais, com participação social garantida por meio de audiências, consultas públicas e oficinas.

O projeto também cria o Sistema Municipal de Informações Energéticas, programas de eficiência energética e de geração distribuída, mecanismos de certificação e compras públicas sustentáveis e o Fundo Municipal de Transição Energética, que permitirá financiar projetos de energia renovável, retrofits energéticos, pesquisa, educação e ações de apoio a populações vulneráveis. Um dos destaques é a previsão de incentivos fiscais, incluindo redução de até 50% no IPTU para imóveis que instalarem sistemas de geração renovável, descontos no ISSQN para empresas prestadoras de serviços do setor e isenção de taxas municipais para projetos de pequeno porte.

De acordo com os dados apresentados no projeto, Campinas consome 3.254 GWh de energia elétrica por ano, sendo 90% do consumo concentrado em edificações residenciais, comerciais e industriais — quase toda essa energia gerada fora do município.

Os dados mostram que a cidade conta com quase 8 mil sistemas fotovoltaicos instalados, totalizando 61 MW de potência, e possui potencial solar e eólico acima da média nacional. A proposta estabelece, inclusive, meta de instalar 200 MW de geração distribuída até 2030.