Para tirar dúvidas em relação à possibilidade de abertura de processo licitatório para regularização de todas as permissões de uso de solo público para instalação e funcionamento de comércio, Rossini encaminhou um requerimento ao prefeito Jonas Donizette pedindo uma série de informações sobre o tema.

Rossini quer saber, por exemplo, quais as razões que levaram a Setec (Serviços Técnicos Gerais), autarquia municipal responsável pela autorização de uso do solo para fins de exercício do comércio em instalações removíveis nas vias e logradouros públicos, a propor a licitação.

Rossini também questiona qual a legislação existente que regulamenta a expedição de licença de uso de solo público, a título precário, para a instalação de bancas, trailers, quiosques e outros equipamentos para atividades comerciais. O vereador ainda pede a quantidade de permissões atualmente existente na cidade.