Durante a eleição da nova Mesa Diretora da Câmara de Campinas, Rossini entregou ao presidente eleito Rafa Zimbaldi, documento assinado pela maioria dos parlamentares que propõe uma reflexão sobre o papel que a Câmara deve desempenhar nesses dois anos da atual legislatura, como forma de buscar reunir os vereadores em torno de um projeto coletivo de fortalecimento do Poder Legislativo.

A missão dos vereadores vai além do exercício nos mandatos e alcança a dimensão de zelar pelo bom funcionamento do Poder Legislativo Municipal, por isso a administração da Casa ganha importância de destaque.

O documento em questão não tem a pretensão de esgotar o assunto, nem formular nenhum tratado, mas, de acordo com Rossini, nesse momento de transição seria fundamental apresentar um conjunto de princípios e diretrizes para ser observada no próximo período legislativo. Segue abaixo o texto na íntegra.

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Harmonia e Independência: O Fortalecimento do Poder Legislativo

Introdução e justificativa

O poder legislativo é um dos pilares da democracia e sua importância está intimamente ligada à sua origem, pois “todo poder emana do povo”, como dispõe a Constituição Federal. Tanto que a Câmara Municipal é considerada a casa do povo e os vereadores os seus representantes. Portanto, o fortalecimento da democracia depende do fortalecimento do poder legislativo.

Sabemos que o momento é de descontentamento por parte da sociedade com relação aos poderes constituídos, em todos os níveis.

Essa insatisfação esteve presente nas manifestações de junho de 2013 e se manteve nas eleições deste ano, de forma evidente nas redes sociais e no próprio índice de abstenção nas urnas.

Por outro lado, percebemos a atuação mais firme e ativa dos órgãos de controle e fiscalização, assim como da imprensa em todas as suas modalidades, acompanhando cotidianamente as ações das instituições e dos ocupantes de cargos públicos. A sociedade de uma forma geral está mais atenta, exigente e participativa.

É dentro deste contexto que apresento este breve documento, que não tem a pretensão de ser um manifesto, mas que expressa uma visão do papel que a Câmara Municipal de Campinas deve assumir nesse segundo período legislativo, para reflexão, crítica e aprimoramento por parte dos demais pares dessa casa.

São diretrizes e princípios gerais que podem se constituir compromissos se houver consenso em torno dessas propostas.

Harmonia e independência entre os poderes

A relação entre Executivo e Legislativo deve ser harmoniosa, porém, resguardando as características e papéis de cada um dos poderes. É preciso estar atento às armadilhas do cotidiano que muitas vezes interferem na condição de independência e geram deformidades e desgastes na relação política e conflitos que impactam a imagem pública das instituições e dos agentes políticos.

Os limites devem ser claramente estabelecidos e respeitados, pois representam a diferença entre a parceria necessária para a garantia da governabilidade cultivada no diálogo político, nas boas práticas, no entendimento e no respeito ao contraditório e aquela que pode levar a uma cumplicidade promíscua.

Assim, a representação oficial do Poder Legislativo deve observar os princípios de independência e harmonia, preconizados na LOM como linha mestra de ação política.

Da mesma forma, deverá o Poder Legislativo buscar o entendimento necessário e respeitoso com o Pode Judiciário em todas as suas instâncias, dando a devida atenção às suas orientações, porém, salvaguardando a natureza e a essência que caracteriza este poder,  bem como garantir que todos os atos praticados pela Câmara Municipal sejam juridicamente perfeitos.

O debate político deve esgotar todas as possibilidades de entendimento através do diálogo, antes de buscar o caminho da judicialização das ações, sem eliminar essa possibilidade.

No entanto, deve-se garantir a autonomia necessária para que todos os seus membros, no exercício de seus mandatos, se utilizem dessa prerrogativa constitucional, quando assim entenderem necessário.

Representação institucional

Cabe ao Presidente do Legislativo a função de representação junto aos demais poderes e instituições públicas e privadas.

A representação legal é fruto das obrigações inerentes à função, assim o presidente não pode se esquivar de assumir essa responsabilidade, devendo fazê-la dentro dos princípios de impessoalidade, ética, transparência e moralidade.

A representação política pode ser delegada, como forma de ampliar a possibilidade de envolvimento dos demais pares nessa ação que é, também, inerente ao papel do vereador que investido de mandato, representa o poder legislativo municipal.

Portanto, as condições de representação devem ser ampliadas e estimuladas, notadamente em eventos e atos específicos, junto a instituições e segmentos que reconhecidamente tenham vínculo de atuação ou interesse dos vários vereadores, como universidades, federações e sindicatos, organizações religiosas, empresariais e movimentos sociais.

As comissões de representação devem ser criadas sempre que se justifique a presença institucional da Câmara Municipal, como forma de fortalecer seu papel e valorizar as relações institucionais e políticas.

Estrutura organizacional e administrativa

É preciso dar continuidade e aprofundar a reforma organizacional e administrativa em curso, iniciada pelo Presidente Campos Filho, a fim de dotar a Câmara Municipal das condições necessárias para o seu funcionamento, através dos órgãos próprios e dos gabinetes dos vereadores.

Como premissa, deve-se levar em conta que os vereadores são detentores de mandato e os reais representantes do povo, aqueles que personificam a necessidade da existência do Poder Legislativo, por isso, as condições estruturais devem ser ofertadas com vistas a garantir o pleno exercício dos mandatos, potencializando as ações individuais e coletivas dos vereadores.

Garantir transparência e legalidade em todos os processos de contratação e aquisição de materiais e serviços, através de estrutura funcional e técnica necessária.

A valorização e a permanente capacitação, assim como o estímulo ao desenvolvimento técnico e profissional dos servidores concursados, representam a busca de excelência que se espera da Câmara Municipal.

Apoio técnico legislativo

Esse setor deve fornecer a orientação e apoio necessários à elaboração de projetos de leis e de outros atos pertinentes ao exercício do mandato, como o cuidado formal na elaboração de indicações, requerimentos, moções e projetos de lei.

Esse apoio deve ser estendido e garantido às comissões permanentes e temporárias na análise de proposituras e temas técnicos estudados, investigados ou debatidos no âmbito das comissões.

Assessoria de imprensa

Ainda que cada mandato tenha a sua assessoria de imprensa própria, a casa deve oferecer apoio e manter relacionamento permanente com os diversos órgãos de imprensa e comunicação, visando à melhor e maior exposição possível dos membros do Legislativo municipal, potencializando suas ações e contribuindo para difundir a imagem da instituição.

Os canais internos de comunicação, assim como a TV Legislativa, devem priorizar a divulgação das ações relacionadas ao processo legislativo, como reuniões das comissões, debates e audiência públicas, eventos oficiais e solenes, bem como dos mandatos dos vereadores através de entrevistas, debates, depoimentos e de boletins informativos dos parlamentares.

Regimento Interno

A dinâmica do funcionamento do legislativo exige a permanente análise e, algumas vezes, revisão das regras e procedimentos que regulam a atuação parlamentar no exercício do mandato. Alguns aprimoramentos no Regimento Interno se fazem necessários, como por exemplo, as condições para uso do Terceiro Expediente, que é um espaço importante para que os parlamentares exponham seus posicionamentos e idéias.

Por ser o Plenário o fórum principal e de maior importância para as tomadas de decisões, onde o debate político deve ocorrer com toda intensidade e de forma democrática, alguns desgastes podem surgir em função da dinâmica da política e da fragilidade das regras estabelecidas, quando essas não incorporam a essência do espírito do poder legislativo.

Nessa hora o papel do presidente deve ser firme e ágil na resposta às questões de ordem.

A criação de uma comissão de reforma do regimento interno faz-se necessária. O instrumento regimental de “precedente” é um indicativo de que sempre é possível identificar algum ponto que carece de melhor interpretação, sendo assim, a clareza das normas regimentais deve ser uma meta permanente a ser perseguida.

Lei Orgânica do Município

Desde sua criação, a LOM recebeu diversas atualizações e aprimoramentos e ainda existem pontos que carecem adequações, assim, a discussão sobre a necessidade e oportunidade de constituição de uma Comissão de Revisão da LOM, deve ser aprofundada com todos os vereadores.

Informatização do Poder Legislativo

As ações de informatização do processo legislativo envolvendo instrumentos de buscas, consultas e interatividade, precisam ser continuadas e aprimoradas.

As máquinas e equipamentos dos gabinetes dos vereadores precisam garantir as condições necessárias para a sua adequada utilização, com manutenção e atualização constantes.

O acesso à internet precisa ter capacidade e velocidade adequadas às demandas da Câmara Municipal, assim como o sistema de telefonia.

O projeto de instalação de painel eletrônico e informatização do Plenário deve ser uma das prioridades. A disponibilização de computador conectado à rede interna e à internet em cada mesa é uma medida de suporte ao vereador durante as reuniões legislativas, audiências públicas e outros eventos realizados no Plenário.

Escola do Legislativo

A Elecamp representa um avanço na oferta de treinamento e capacitação para os servidores do legislativo e os assessores parlamentares, bem como nas relações com outras instituições da sociedade.

Suas ações devem ser ampliadas e a busca de parcerias com universidades e outras instituições de ensino e pesquisa estimulada, inclusive com a perspectiva de ofertar ensino à distância e desenvolver conteúdo que possa ser incorporado à grade curricular das escolas públicas.

Políticas públicas: formulação e aprimoramento

Uma das funções importantes do vereador é contribuir com o aprimoramento das políticas públicas, como desdobramento da função fiscalizatória.

Dessa forma, a Câmara de Vereadores deve oferecer as condições para que as discussões e debates sobre as políticas públicas nos diversos níveis e setores ocorram de forma ampla, democrática e organizada.

Através das Comissões Permanentes e de Estudos, assim como por iniciativa dos mandatos individuais, a Câmara deve elaborar uma agenda de debates públicos sobre os temas de interesse e relevância para a sociedade em geral, cujos resultados sejam expressos em relatórios e encaminhados como contribuição para os Conselhos Municipais e Gestores Públicos, visando o aprimoramento das políticas públicas.

Sugestões de medidas que visam atender aos princípios acima:

Realizar reunião semanal do colégio de líderes para informes, organização da pauta das reuniões, discussão da agenda política da instituição;

Constituir sempre que necessário ou por requerimento de vereadores comissões de representação da Câmara;

Adequar as condições estruturais e materiais dos gabinetes dos vereadores às reais necessidades dos mandatos e ao atendimento da população;

Garantir o apoio técnico legislativo necessário aos vereadores e às comissões internas;

Ampliar as funções e atividades da assessoria de imprensa;

Constituir uma Comissão de Revisão do Regimento Interno;

Realizar estudo sobre a necessidade de revisão da Lei Orgânica do Município;

Finalizar o processo de informatização do legislativo e substituição das máquinas e equipamentos de informática dos gabinetes dos vereadores;

Melhorar os sistemas de telefonia e Internet;

Finalizar estudo de adequação das instalações prediais e arquitetônicas do prédio da Câmara Municipal e realizar as reformas necessárias;

Realizar convênios com universidades, instituições de ensino e pesquisa e entidades de classe para ampliar as ações da Elecamp;