Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo um Substitutivo Total de autoria de Rossini que determina notificação compulsória imediata (em até 24 horas) de todos os atendimentos por intoxicação por metanol em unidades de saúde públicas e privadas do município.

“Com a aprovação do projeto em definitivo Campinas dá um passo à frente em políticas públicas para enfrentar os graves problemas envolvendo o metanol. O projeto surgiu em 2024 após uma discussão organizado pelo Sindicato dos Revendedores de Combustíveis na Câmara contra a adulteração de combustível por metanol, inclusive com relatos de morte de moradores em situação de rua que compraram álcool contaminado por metanol das bombas de combustíveis. Agora, o projeto voltou à pauta em um momento em que mais uma vez o metanol volta a ser um fator de saúde pública, com casos graves de contaminação e mortes com ingestão de metanol, dessa vez envolvendo estabelecimentos que comercializam bebidas”, falou Rossini.

O Substitutivo atende a necessidade de políticas públicas após os registros recentes de contaminação por metanol – inclusive ocorrências de óbitos- no Brasil, principalmente no Estado de São Paulo. Os registros acenderam o alerta de autoridades sanitárias e reforçaram a necessidade de rastreabilidade rápida para proteger a população e coibir práticas criminosas.

Pelo projeto, as notificações devem ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Saúde e registradas no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). A Secretaria e o CIATox Campinas (Unicamp) ficam responsáveis por emitir orientações técnicas sobre notificação, tratamento e investigação epidemiológica, além de realizar ações de comunicação em saúde para evidenciar os riscos da ingestão de metanol.

O texto também determina que, confirmada intoxicação exógena por metanol, as unidades de atendimento acionem os órgãos de segurança pública para investigação criminal — com possível atuação articulada de Procon e ANP em situações pertinentes. O descumprimento da lei sujeita o infrator a sanções administrativas.