Por iniciativa de Rossini, a Câmara de Campinas debateu critérios para a regularização do uso dos patinetes elétricos compartilhados na cidade. Estiveram presentes Fernando de Caires, secretário Municipal de Transporte; Claudionir De Sá, gerente da Divisão de Fiscalização e Operação da Emdec; e Natalya Barbosa, gerente de Relações Governamentais da JET, empresa responsável pela operação dos equipamentos.

“Estamos recebendo diversas críticas sobre a utilização inadequada dos patinetes, como o excesso de velocidade, o transporte de mais de um usuário e outras questões relativas à segurança do modal. Queremos propor uma discussão qualificada para melhorar o sistema”, aponta Rossini.

Em Campinas, a legislação para o uso de patinetes estabelece que maiores de 18 anos podem circular em ciclovias, ciclofaixas e vias com velocidade máxima de até 40 km/h, com preferência por rotas cicloviárias.

É proibido o uso em calçadas e vias com limite superior a 40 km/h sem estrutura cicloviária, além do uso sob efeito de álcool ou com mais de uma pessoa. O estacionamento também deve seguir as regras do aplicativo, evitando locais que atrapalhem a passagem.

O uso tem normas descritas na Resolução 966/2023, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Na legislação municipal, o credenciamento e a prestação do serviço são regulamentados pelos Decretos nº 20.347/2019 e 22.836/2023 (e Resoluções nº 220/2019, 202/2022 e 211/2023).